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  • Foto do escritorShayenne Wolney

ALGUMAS DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA

Antes da reforma, era possível dividir suas férias em até dois períodos. Com a reforma, essas férias podem ser divididas em até três períodos, sendo que um deles tem de ser, no mínimo, de 14 dias e os demais, não podem ser inferiores a 5 dias corridos, além disso, as férias não podem ter início 2 dias antes de feriado ou do descanso semanal remunerado.

Em relação às horas extras, o empregador pode escolher entre realizar um pagamento adicional ou adotar o regime de banco de horas. Assim, a empresa administra os atrasos e faltas não justificadas, além das horas que ultrapassem a jornada normal de trabalho. Com isso, o trabalhador pode transformar suas horas extras em descanso, ou realizá-las para compensar atrasos e faltas. Contudo, para adotar o banco de horas, a empresa precisa realizar um acordo individual escrito com o trabalhador. A compensação deve ocorrer no prazo de 6 meses, depois desse período, se a compensação não for realizada, deve ser convertida em pagamento em dinheiro.

Na prática, sempre existiu o acordo trabalhista, ou demissão por acordo, mas a lei só tratou do assunto com a reforma trabalhista. Essa nova regra é chamada de distrato, em que o encerramento do contrato de trabalho é vantajoso tanto para empresa como para funcionário. O acordo trabalhista dá ao funcionário o direito ao recebimento de: aviso-prévio pela metade, se indenizado; indenização de 20% sobre o FGTS; a integralidade de todas as outras verbas trabalhistas; movimentação de até 80% dos valores depositados no FGTS, não tendo direito ao recebimento do seguro desemprego.

Com a nova CLT, o aviso-prévio, se for trabalhado, deve ser de no mínimo 30 dias, acrescentando 3 dias para cada ano trabalhado, até o máximo de 90 dias.

Até 2017 a contribuição sindical era obrigatória, descontada diretamente no salário do trabalhador anualmente, no mês de março. Com as mudanças na lei trabalhista, essa contribuição passou a ser opcional, podendo escolher contribuir ou não. O desconto da contribuição sindical sem a sua autorização expressa pode gerar um processo para indenização trabalhista contra o sindicato.

A CLT assegura ao trabalhador o direito ao intervalo intrajornada, desde que tenha jornada de trabalho superior a 6 horas diárias. Antes da reforma, a lei determinava que o intervalo intrajornada, durante a jornada de trabalho, deveria ser de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. No entanto, agora é permitido que esse intervalo mínimo seja reduzido para 30 minutos, desde que haja um acordo entre o trabalhador e o empregador.

A mãe de criança de até 6 meses, tem direito a duas pausas de 30 minutos para amamentação. A reforma trabalhista inovou ao permitir que essas pausas sejam somadas e negociadas para sair mais cedo ou chegar mais tarde.

Antes da Reforma Trabalhista, não havia nenhuma previsão legal sobre o teletrabalho, que foi regulamentado da seguinte forma: as atividades desenvolvidas pelo trabalhador devem ser descritas no contrato de trabalho; o teletrabalho pode ser convertido em trabalho presencial desde que garantido prazo mínimo de 15 dias para mudança e formalização da mudança em aditivo contratual; o empregador deve orientar o trabalhador sobre saúde e segurança do trabalho; não é necessário o controle da jornada.

Nas atividades insalubres de nível máximo, é obrigatório o afastamento de gestantes. A reforma da lei trabalhista abriu uma exceção para as gestantes que desejem continuar trabalhando, nas atividades insalubres de nível mínimo e médio, desde que apresente atestado médico comprovando que ela pode se expor aos riscos apresentados. No caso das lactantes, só poderão ser afastadas das atividades insalubres se apresentarem atestado médico que recomende o afastamento durante a amamentação.

Quanto às horas in itinere, a principal mudança trazida pela Reforma Trabalhista foi a exclusão da possibilidade de considerar como tempo à disposição do empregador o tempo de deslocamento do funcionário, de casa até a empresa, independente da forma como ele é realizado.


Shayenne Wolney - 2023

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